A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 41 projetos de lei em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (7). Entre as matérias que receberam parecer favorável, o Projeto de Lei (PL) nº 1059/23, de autoria do deputado Fábio Tardin (PSB), dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das delegacias de polícia especializadas de defesa da mulher em Mato Grosso.
Já o Projeto de Lei nº 1469/ 2023, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), também teve parecer favorável. O PL prevê a obrigatoriedade de abrigo em hotéis da rede privada às mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. A regra é válida durante o período em que a mulher estiver em vulnerabilidade social.
De acordo com o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), Mato Grosso está entre os estados com o maior número de feminicídios do país, por isso a importância de aprovar projetos voltados à proteção e segurança das mulheres vítimas de agressão.
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“Dois projetos importantes foram aprovados hoje, com a constitucionalidade voltada à segurança e proteção das mulheres. O primeiro vai propiciar o atendimento às mulheres nas delegacias especializadas com plantão permanente de 24 horas, nos feriados, sábados e domingos. Porque muitos crimes ocorrem nos finais de semana e o expediente de segunda a sexta-feira acaba que não é o suficiente. E também para garantir que essa mulher agredida possa ter um local seguro para se hospedar, durante o processo de investigação do atentado”, explicou o deputado.
Os membros da CCJR também aprovaram, em redação final, o PL nº 313/24, de autoria do Poder Executivo, que obriga o uso de uniforme escolar nas unidades de ensino da rede estadual de educação.
“A gente acompanhou essa história dos uniformes, e ficamos horrorizados de ver o que ocorreu algum tempo atrás, não só em Cuiabá, em várias escolas, como também em algumas cidades do interior do estado. Os estudantes jogando fora o uniforme escolar de alta qualidade, com condição de ser muito bem usado. E a partir de agora, o governo de Mato Grosso, com a aprovação da lei da Assembleia Legislativa, está realmente obrigando os estudantes da rede estadual de ensino a usarem uniforme”, destacou o presidente da CCJR.
Com o parecer favorável da CCJR, o PL nº 29/24, também do Poder Executivo, tem como objetivo possibilitar a doação da área de imóvel de domínio da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para abrigar o campus universitário de Barra do Bugres.
“O governo do estado de Mato Grosso pediu autorização para que o campus, que hoje é ocupado pela Unemat em Barra do Bugres, seja transferido para o patrimônio da universidade, que é um orgulho para nós, seus cerca de 18 mil estudantes espalhados por todo Mato Grosso”, finalizou Júlio Campos.
