O vereador de Cuiabá Renivaldo Nascimento (PSDB) afirmou, nesta terça-feira (14), que a Lei municipal 5.826 de junho de 2014 que instituiu o aumento da verba indenizatória aos parlamentares é um erro histórico. Ele foi entrevistado no quadro Papo das 6h, do Bom dia Mato Grosso.
À época, a lei determinava o pagamento do equivalente a 75% do valor da verba paga aos deputados estaduais. Ao todo, o percentual chega a quantia de R$ 15 mil.
“Acho demais isso. É um erro esse valor. Foi um erro histórico e isso tem que ser falado e assumido. Mas veja bem, a Câmara de Cuiabá não tem veículo, ajuda disso, daquilo. O telefone é particular, tenho três telefones e os aparelhos fui eu que tive que pagar", afirmou.
Segundo Renivaldo, o valor atual da verba indenizatória gira em torno de R$ 18,5 mil.
"Não temos verba de gabinete, temos só essa verba indenizatória, que cada um usa para o que quiser", completou.
Aumento inconstitucional
Diante da expressividade do valor, da falta de justificava para tal e da dispensa de prestação de contas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reavaliou a concessão do benefício e declarou a lei inconstitucional.
A decisão do Órgão Especial tem efeitos retroativos e atende a um pedido formulado pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ-MT)
“O recurso previsto na lei invectivada, na realidade, não visa ressarcir despesas, e sim incorporar renda ao patrimônio dos membros do Poder Legislativo Municipal, conferindo-lhe o caráter de remuneração disfarçada de verba indenizatória”, diz trecho do voto da relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva.
